Informativo inserido em 15/12/2004 (DECRETO Nº 2.733)
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DECRETO Nº 2.733, de 13 de dezembro de 2004


Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações... (continua)

 

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